ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente )

Estatuto da Criança e do Adolescente

A Constituição Federal de 1988 apresenta direitos e garantias fundamentais, como o direito à infância. Baseada nessas diretrizes e em consonância com as normas internacionais de proteção a infância, foi constituído o ECA pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.

O Estatuto da Criança e do Adolescente tem o intuito essencial.  Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 

O Estatuto garante por lei alguns direitos :  

Direito á vida

Direito á saúde

Direito á alimentação

Direito á educação 

Direito ao respeito

Direito á dignidade

Direito á liberdade

Direito á profissionalização

Direito á convivência familiar e comunitária

Direito á cultura

Direito ao esporte (Independente de ser deficiente).

  

Referência :

pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_da_Criança_e_do_Adolescente